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Apreciação Parlamentar 19/XII
Decreto-Lei nº 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-06-08 |  Entrada

2012-06-12 |  Admissão

2012-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-06-14 |  Anúncio

2012-06-19 |  Publicação
2012-06-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2012-07-04, Rejeitada a Proposta de Alteração do PCP com os votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do PEV e a abstenção do PS, com ausencia do BE
Rejeitado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
     

2012-07-05 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º141/XII/1 2012.07.23, Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar]

2012-07-11 |  Envio INCM