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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 205/XII/3
Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-02-06
|
Entrada
2014-02-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 18-35)]
2014-02-07
|
Admissão
2014-02-07
|
Anúncio
2014-02-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2014-03-12, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, BE e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 81, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-44)]
2014-03-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2014.03.15, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2014-03-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 61, 2014.03.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PEV
2014-03-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2014-03-14
Grupo de Trabalho - Modifica os atuais limites das coimas de vários regimes jurídicos [PPL 205/XII/3.ª (GOV)]
Pedidos parecer a
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2014-04-16
Envio do texto final: 2014-07-03
Documento(s) anexo(s)
Informação remetida pelo INFARMED
Pedido de estudos e/ou documentos - Ministro da Saúde
Relatório de discussão e votação com texto final
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2014-07-02
Aprovado
[DAR II série A n.º 139, 2014.07.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 4-22)]
2014-07-08
|
Votação final global
[DAR I série n.º 103, 2014.07.09, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 60-60)]
Votação em 2014-07-08 na Reunião Plenária n.º 103, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 205/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-07-14
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-07-16
Documento(s) anexo(s)
Remessa da redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2014-07-16, Sugestões aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV
Aprovado
2014-07-24
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 148, 2014.07.24, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 6-22)]
2014-07-30
|
Envio para promulgação
2014-08-11
|
Promulgação
2014-08-18
|
Referenda
2014-08-21
|
Envio INCM
2014-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 51/2014
Título:
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
[DR I série n.º 162/2014 2014.08.25 (pág. 4425-4434)]