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Projeto de Lei 296/XII
Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-09-28 |  Entrada

2012-10-02 |  Admissão

2012-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-10-02 |  Publicação
2012-10-03 |  Discussão generalidade
2012-10-03 |  Anúncio

2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV