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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 196/XII/1
Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2012-03-09
|
Entrada
2012-03-14
|
Admissão
2012-03-14
|
Anúncio
2012-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 141, 2012.03.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]
2012-03-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2012-04-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Luís Vales (PSD)
[DAR II série A n.º 156, 2012.04.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-16)]
2012-04-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 92, 2012.04.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-58)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
212/XII/1
Título
Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras.(1ª Alteração ao Decreto ¿ Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro e 1ª alteração ao Decreto ¿ Lei nº 8/2011, de 11 de Janeiro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
271/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica.
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Luís Vales (PSD)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Serrano (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-04-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 93, 2012.04.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2012-04-05 na Reunião Plenária n.º 93
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV