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Projeto de Lei 88/XII
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-10-12 |  Entrada

2011-10-17 |  Admissão

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2011-10-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
Data de nomeação: 2011.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.26
     

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-19 |  Publicação
2011-10-28 |  Discussão generalidade
2011-10-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV