Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 66/XII
Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde». [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-10-24 |  Entrada

2013-10-26 |  Publicação
2013-10-29 |  Admissão

2013-10-31 |  Anúncio

2014-04-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-04-09 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]

2014-04-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2014-05-13
Rejeitado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.05.14
     

2014-05-28 |  Anúncio Caducidade

2014-06-11 |  Envio INCM

2014-06-17 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º114/XII/3 2014.06.17, Declaração n.º 5/2014]