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Apreciação Parlamentar 66/XII/3
Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde». [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-24 |  Entrada

2013-10-26 |  Publicação
2013-10-29 |  Admissão

2013-10-31 |  Anúncio

2014-04-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-04-09 |  Admissão Proposta de Alteração

Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]


2014-04-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2014-05-13
Rejeitado
     

2014-05-28 |  Anúncio Caducidade

2014-06-11 |  Envio INCM

2014-06-17 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 114 2014.06.17, Declaração n.º 5/2014]