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Projeto de Lei 75/XII
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-21 |  Entrada

2011-09-21 |  Admissão

2011-09-21 |  Anúncio

2011-09-21 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-09-22 |  Publicação
2011-09-23 |  Discussão generalidade

2011-09-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS