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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 75/XII/1
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Odete João (PS)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
António Braga (PS)
2011-09-21
|
Entrada
2011-09-21
|
Admissão
2011-09-21
|
Anúncio
2011-09-21
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2011-09-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 33, 2011.09.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 45-47)]
2011-09-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 23, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 22-31)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
56/XII/1
Título
Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Tipo
Projeto de Lei
Número
70/XII/1
Título
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XII/1
Título
Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
76/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Ana Drago (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Emília Santos (PSD)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Rita Rato (PCP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2011-09-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 23, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PS
Intervenções
Duarte Cordeiro (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)