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Projeto de Lei 57/XII/1
Consagra o Regime de Fruta Escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-08 |  Entrada

2011-09-16 |  Admissão

2011-09-16 |  Anúncio

2011-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-12
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2011-10-12
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Maria Manuela Tender (PSD)
     

2011-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-19
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CS


Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2011-10-19
Aprovado por unanimidade PEV
     

2011-09-19 |  Publicação
2012-01-11 |  Discussão generalidade
2012-01-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV