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Projeto de Lei 339/XII
Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-01-25 |  Entrada

2013-01-26 |  Publicação
2013-01-29 |  Admissão

2013-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2013-01-30 |  Anúncio

2013-01-31 |  Discussão generalidade
2013-02-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 49 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Carlos Enes (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV