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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 339/XII/2
Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Ana Drago (BE)
2013-01-25
|
Entrada
2013-01-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 73, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]
2013-01-29
|
Admissão
2013-01-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2013-01-30
|
Anúncio
2013-01-31
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 48, 2013.02.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 47-53)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
473/XII/2
Título
Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras.
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Prata (PSD)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2013-02-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 49, 2013.02.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2013-02-01 na Reunião Plenária n.º 49
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
,
Carlos Enes (PS)
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV