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Projeto de Lei 755/XII
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-01-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-01-17 |  Publicação
2015-01-21 |  Admissão

2015-01-21 |  Anúncio

2015-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Comissão Saúde


Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2015-02-04, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
Data de nomeação: 2015.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.02.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.02.04
     

2015-02-04 |  Discussão generalidade
2015-02-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: Cristóvão Norte (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Ângela Guerra (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), João Prata (PSD)
A Favor: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), PS, BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD)