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Apreciação Parlamentar 6/XII
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-12-07 |  Entrada

2011-12-13 |  Admissão

2011-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-12-14 |  Anúncio

2011-12-17 |  Publicação
2011-12-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
2011-12-22 |  Iniciativa Caducada
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
158/XII
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro,
Tipo
Projeto de Resolução
Número
159/XII
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro,