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Projeto de Resolução 271/XII
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-03-28 |  Entrada

2012-03-29 |  Admissão

2012-03-29 |  Anúncio

2012-03-29 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-03-30 |  Publicação
2012-04-04 |  Apreciação

2012-04-05 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-04-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de cinco euros em caso de renovação periódica
Versão: 1

2012-04-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2012-04-18
Aprovado por unanimidade
     

2012-04-27 |  Envio INCM

2012-05-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 65/2012 Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica [DR I série N.º89/XII/1 2012.05.08]