Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 271/XII/1
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Nuno Reis (PSD)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Luís Vales (PSD)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
2012-03-28
|
Entrada
2012-03-29
|
Admissão
2012-03-29
|
Anúncio
2012-03-29
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2012-03-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2012.03.30, da 1.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 8-9)]
2012-04-04
|
Apreciação
[DAR I série n.º 92, 2012.04.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-58)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
196/XII/1
Título
Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Lei
Número
212/XII/1
Título
Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras.(1ª Alteração ao Decreto ¿ Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro e 1ª alteração ao Decreto ¿ Lei nº 8/2011, de 11 de Janeiro).
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Luís Vales (PSD)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Serrano (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-04-05
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 93, 2012.04.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-43)]
Votação em 2012-04-05 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-04-05
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de cinco euros em caso de renovação periódica
Versão:
1
[DAR II série A n.º 174, 2012.05.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-5)]
2012-04-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do texto final: 2012-04-19
Documento(s) anexo(s)
E-mail de remessa de redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2012-04-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
2012-04-27
|
Envio INCM
2012-05-08
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica
[DR I série n.º 89/2012 2012.05.08]