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Proposta de Lei 67/XII
Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-06-04 |  Entrada

2012-06-06 |  Publicação
2012-06-06 |  Admissão

2012-06-06 |  Anúncio

2012-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2012-07-04, Parecer aprovado por unanimidade, verificando-se a ausencia do BE
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
     

2012-07-05 |  Discussão generalidade
2012-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2012-12-19, Aprovado por maioria com votos a favor do PSD e BE, contra do PS, abstenção do PCP, verificando-se a ausência do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2012-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relartivo à Proposta de Lei n.º 67/XII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2013-01-09, Aprovada por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-01-04
     

2013-01-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Versão: 1

2013-01-17 |  Envio para promulgação

2013-01-29 |  Promulgação

2013-01-31 |  Referenda

2013-02-05 |  Envio INCM

2013-02-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2013 Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina [DR I série N.º28/XII/2 2013.02.08]