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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 101/XII/2
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-10-08
|
Entrada
2012-10-10
|
Admissão
2012-10-10
|
Anúncio
2012-10-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 12, 2012.10.10, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 8-24)]
2012-10-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-06
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica CS
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2012-11-28, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 47, 2012.12.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 29-44)]
2012-11-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 25, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 54-61)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
510/XII/2
Título
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação
Intervenções
Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE)
,
João Semedo (BE)
,
Graça Mota (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2012-11-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 25, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2012-11-29 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2012-11-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do texto final:
Documento(s) anexo(s)
Relatório de votações e Texto Final
Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2013-04-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 119, 2013.04.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-16), Relatório e texto final]
2013-04-19
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 81, 2013.04.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 101/XII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-04-19
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 81, 2013.04.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 32-36)]
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 7.º (Autorização) do Texto Final
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
BE
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos artigos 5.º (Designação e funções da autoridade competente), 8.º (Medidas de controlo), 14.º (Sistemas de notificação e gestão de reações e incidentes adversos graves), 19.º (Intercâmbio de órgãos) e 20.º (Organizações europeias de intercâmbio de órgãos) do Texto Final
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
BE
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do Texto Final
Aprovado
Contra:
PS
,
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-04-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 81, 2013.04.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 101/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-04-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-05-02
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 9ª CS
Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2013-05-02, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2013-05-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Versão:
1
[DAR II série A n.º 128, 2013.05.07, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-15)]
2013-05-13
|
Envio para promulgação
2013-05-30
|
Promulgação
2013-06-03
|
Referenda
2013-06-05
|
Envio INCM
2013-06-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 36/2013
Título:
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
[DR I série n.º 112/2013 2013.06.12]