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Projeto de Lei 212/XII
Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras.(1ª Alteração ao Decreto ¿ Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro e 1ª alteração ao Decreto ¿ Lei nº 8/2011, de 11 de Janeiro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-03-30 |  Entrada

2012-04-04 |  Discussão generalidade
2012-04-04 |  Admissão

2012-04-04 |  Anúncio

2012-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-04-04 |  Publicação
2012-04-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV