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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 212/XII/1
Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras.(1ª Alteração ao Decreto ¿ Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro e 1ª alteração ao Decreto ¿ Lei nº 8/2011, de 11 de Janeiro).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2012-03-30
|
Entrada
2012-04-04
|
Admissão
2012-04-04
|
Anúncio
2012-04-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 156, 2012.04.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 45-46)]
2012-04-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2012-04-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 92, 2012.04.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-58)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
196/XII/1
Título
Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
271/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica.
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Luís Vales (PSD)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Serrano (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-04-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 93, 2012.04.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2012-04-05 na Reunião Plenária n.º 93
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV