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Proposta de Lei 173/XII/3
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-10-03 |  Entrada

2013-10-04 |  Publicação
2013-10-08 |  Admissão

2013-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com 10.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-04
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo Ordem dos Enfermeiros
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2013-12-04, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
     

2013-10-09 |  Anúncio

2013-12-12 |  Discussão generalidade
2013-12-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-12-13 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-12-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-01-08


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2014-01-08
Aprovado
     

2014-01-10 |  Votação final global
Votação em 2014-01-10 na Reunião Plenária n.º 35, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 173/XII/3.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-01-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-01-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2014-01-15, Aprovada por unanimidade. verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
     

2014-01-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril)
Versão: 1

2014-01-27 |  Envio para promulgação

2014-02-12 |  Promulgação

2014-02-13 |  Referenda

2014-02-17 |  Envio INCM

2014-02-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2014 Título: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril) [DR I série n.º 36/2014 2014.02.20]

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