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Projeto de Lei 30/XII/1

Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

João Semedo (BE) , Luís Fazenda (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Cecília Honório (BE) , Catarina Martins (BE) , Rita Calvário (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Francisco Louçã (BE)

2011-07-28 | Entrada

2011-08-02 | Admissão

2011-08-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-14

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CS

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2011-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer

Luísa Salgueiro (PS)

[DAR II série A n.º 29, 2011.09.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 29-37)]

2011-08-03 | Anúncio

2011-08-03 | Publicação

[DAR II série A n.º 15, 2011.08.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-33)]

2011-09-16 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 20, 2011.09.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-23)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

13/XII/1

Título

Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Intervenções

Paulo Macedo (MIN. DA SAÚDE) , João Serpa Oliva (CDS-PP) , Filipe Neto Brandão (PS) , Bernardino Soares (PCP) , João Semedo (BE) , Luís Vales (PSD) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Luísa Salgueiro (PS) , Conceição Bessa Ruão (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Teresa Caeiro (CDS-PP)

2011-09-16 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 20, 2011.09.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 54-54)]

Votação em 2011-09-16 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2011-09-16 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Saúde - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-27

Envio do texto final: 2011-10-27

Documento(s) anexo(s)

Mapa Comparativo - PJL 30/XII(BE) - PPL 13/XII(GOV)
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CS

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-10-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 58, 2011.10.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]

2011-10-28 | Votação final global

[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª (GOV) e Projecto de Lei n.º 30/XII/1.ª ( BE). Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

Intervenções

António Serrano (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Odete João (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Luísa Salgueiro (PS) , Manuel Pizarro (PS)

2011-10-31 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Saúde - Comissão competente

Envio da redação final: 2011-11-04

Documento(s) anexo(s)

Redacção Final da CS

Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2011-11-03, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do PEV
Aprovado

2011-11-10 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Versão: 1

[DAR II série A n.º 64, 2011.11.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-6)]

2011-11-16 | Envio para promulgação

2011-11-28 | Promulgação

2011-11-29 | Referenda

2011-12-05 | Envio INCM

2011-12-12 | Lei (Publicação DR)

Lei 62/2011 Título: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio [DR I série n.º 236/2011 2011.12.12]

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