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Projeto de Lei 65/XII
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-12 |  Entrada

2011-09-14 |  Admissão

2011-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-14 |  Anúncio

2011-09-14 |  Publicação
2011-09-15 |  Discussão generalidade

2011-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-09-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2011-09-21
Grupo de Trabalho - Cuidados Paliativos


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2012-07-24, Título do Texto Final - aprovado por unanimidade; N.º 3 da Base VIII, alínea g) da Base IX e n.os 3 e 5 da Base XI - aprovados por maioria com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP e PEV; Bases I a XXXV, com exceção do n.º 3 da Base VIII, alínea g) do n.º 2 da Base IX e n.os 3 e 5 da Base XI - aprovadas por unanimidade.
Aprovado
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XII/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2012-07-27
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-25 |  Promulgação

2012-08-28 |  Referenda

2012-08-30 |  Envio INCM

2012-09-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2012 Título: Lei de Bases dos Cuidados Paliativos [DR I série N.º172/XII/1 2012.09.05]