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Projeto de Resolução 415/XII
Recomenda ao Governo que reflita no PVP afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-07-06 |  Entrada

2012-07-11 |  Admissão

2012-07-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-07-11 |  Anúncio

2012-07-11 |  Publicação
2012-07-25 |  Apreciação
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 116/XI/2.ª.

2012-07-25 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 135 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV