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Projeto de Lei 311/XII/2
Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-24 |  Entrada

2012-10-24 |  Publicação
2012-10-25 |  Admissão

2012-10-25 |  Anúncio

2012-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-05
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica CS
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-12-05, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausencia do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
     

2012-12-13 |  Discussão generalidade
2012-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)

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