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Projeto de Lei 233/XII
Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-05-11 |  Entrada

2012-05-15 |  Admissão

2012-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-05-16 |  Anúncio

2012-05-16 |  Publicação
2012-05-18 |  Discussão generalidade
2012-05-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 111 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV