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Projeto de Lei 220/XII
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30-04-2012.)
Autoria
2012-04-26 |  Entrada

2012-04-27 |  Admissão

2012-04-27 |  Anúncio

2012-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.05.16
     

2012-04-28 |  Publicação
2012-05-18 |  Discussão generalidade

2012-05-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 111 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS