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Projeto de Resolução 403/XII
Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-06-29 |  Entrada

2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-07-04 |  Publicação
2012-07-06 |  Apreciação
2012-07-13 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
42/XII
Assunto
Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.