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Projeto de Lei 752/XII
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-01-15 |  Entrada

2015-01-17 |  Publicação
2015-01-21 |  Admissão

2015-01-21 |  Anúncio

2015-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Comissão Saúde


Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2015-02-04, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
Data de nomeação: 2015.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.02.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.02.04
     

2015-02-04 |  Discussão generalidade
2015-02-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), João Rebelo (CDS-PP), Maria Paula Cardoso (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Prata (PSD)
A Favor: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), PS, BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD)