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Projeto de Lei 880/XII
Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-15 |  Publicação
2015-04-16 |  Admissão

2015-04-16 |  Anúncio

2015-04-23 |  Discussão generalidade
2015-04-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 78, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 880/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento apresentado pelo BE - redistribuição à 9.ª Comissão em 06-05-2015 [formato PDF]

2015-05-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: PS, PEV
A Favor: BE, Pedro Nuno Santos (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Elza Pais (PS)