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Projeto de Lei 479/XII
Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-12-20 |  Entrada

2013-12-28 |  Publicação
2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Anúncio

2014-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2014-01-29, Considerandos e Conclusões, com exceção do n.º 2, aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV, e N.º 2 da Conclusão, aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do BE e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Manuela Tender (PSD)
Data de nomeação: 2014.01.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.01.29
     

2014-01-30 |  Discussão generalidade
2014-01-31 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV