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Proposta de Lei 28/XII/1
Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
Autor: Governo
2011-10-18 |  Entrada
Obs: Texto inicial substituído em 20/10/2011 a pedido do autor

2011-10-19 |  Admissão

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-10-26 |  Publicação
2011-10-28 |  Discussão generalidade

2011-10-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-10-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2011-11-03
Grupo de Trabalho - Prescrição por DCI

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-25
  Envio do texto final: 2012-01-26


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2012-01-25, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-01-27 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XII/1
Título
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)
Tipo
Projeto de Lei
Número
80/XII/1
Título
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Lei
Número
93/XII/1
Título
Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Votação em 2012-01-27 na Reunião Plenária n.º 65, Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL¿s n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP

2012-01-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-02-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CS


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2012-02-01, Redacção Final fixada nos termos regimentais - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-02-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Versão: 1

2012-02-02 |  Envio INCM

2012-02-08 |  Envio para promulgação

2012-02-27 |  Promulgação

2012-02-28 |  Referenda

2012-03-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2012 Título: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto [DR I série n.º 49/2012 2012.03.08]

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