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2015-02-26 |  Entrada

2015-02-28 |  Publicação

2015-03-04 |  Admissão

2015-03-04 |  Anúncio

2015-03-04 |  Baixa comissão para discussão

2015-03-18 |  Apreciação

2015-03-20 |  Votação Deliberação

2015-03-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-04-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)

2015-04-24 |  Resolução (Publicação DAR)

2015-04-28 |  Envio INCM