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Projeto de Lei 22/XII
Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-07-25 |  Entrada

2011-07-26 |  Admissão

2011-07-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.08

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2011-09-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.14
     

2011-07-27 |  Anúncio

2011-07-27 |  Publicação
2011-09-15 |  Discussão generalidade

2011-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV