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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 55/XII/1
Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ana Drago (BE)
2011-09-06
|
Entrada
2011-09-08
|
Admissão
2011-09-08
|
Anúncio
2011-09-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2011.09.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 5-8)]
2011-09-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2011-09-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 38, 2011.09.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-17)]
2011-09-14
|
Retificação da iniciativa
[DAR II série A n.º 28, 2011.09.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2011-10-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XII/1
Título
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)
Tipo
Projeto de Lei
Número
73/XII/1
Título
Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
74/XII/1
Título
Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.
Tipo
Projeto de Lei
Número
80/XII/1
Título
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Lei
Número
93/XII/1
Título
Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Proposta de Lei
Número
28/XII/1
Título
Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Paulo Macedo (MIN. DA SAÚDE)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Laura Esperança (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE)
,
Manuel Pizarro (PS)
2011-10-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV