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Projeto de Lei 139/XII
Estatuto do Dador de Sangue [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-01-13 |  Entrada

2012-01-17 |  Admissão

2012-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-01-18 |  Discussão generalidade
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 150/XI/2.ª
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XII
Título
Aprova o Estatuto do Dador de Sangue

2012-01-18 |  Anúncio

2012-01-18 |  Publicação
2012-01-20 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 15 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
2012-07-25 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-25 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Proposta, apresentada pelo PCP, de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Proposta, apresentada pelo PS, de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2012-07-25 |  Votação final global
Obs: Os autores dos Projetos de Lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XII
Título
Aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2012-07-27
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estatuto do Dador de Sangue
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-10 |  Promulgação

2012-08-17 |  Referenda

2012-08-22 |  Envio INCM

2012-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2012 Título: Estatuto do Dador de Sangue [DR I série N.º165/XII/1 2012.08.27]

Petições que lhe deram origem
Número
150/XI
Assunto
Pretendem a "Apreciação e discussão do Projecto de Estatuto do Dador de Sangue".