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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 193/XII/1
Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-03-02
|
Entrada
2012-03-06
|
Admissão
2012-03-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
2012-03-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
2012-03-07
|
Anúncio
2012-03-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 136, 2012.03.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 44-46)]
2012-03-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 82, 2012.03.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-59)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
195/XII/1
Título
Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
218/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
246/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal
Intervenções
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
João Semedo (BE)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2012-03-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 83, 2012.03.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2012-03-09 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2012-03-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Distribuído em 2012-03-14
Grupo de Trabalho - Código da Publicidade (PJL-193-PEV - PJL-195-PS)
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22