Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 215/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-02
|
Entrada
2014-04-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 91, 2014.04.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 49-52)]
2014-04-03
|
Admissão
2014-04-03
|
Anúncio
2014-04-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-13
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2014-05-13, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Rodrigues (PSD)
[DAR II série A n.º 112, 2014.05.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 49-56)]
2014-05-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
219/XII/3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.
Intervenções
Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Paulo Almeida (CDS-PP)
,
João Semedo (BE)
,
Carla Cruz (PCP)
2014-05-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 86, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-05-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2014-05-14
Grupo de Trabalho - Qualidade e segurança de tecidos, células e órgãos [PPL 215/XII/3.ª (GOV) e 219/XII/3.ª (GOV)]
Envio do texto final: 2014-10-29
Documento(s) anexo(s)
Relatório de Discussão e Votação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Tipo
Parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2014-10-29
Aprovado
[DAR II série A n.º 26, 2014.10.31, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-8)]
2014-10-31
|
Votação final global
[DAR I série n.º 19, 2014.11.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 215/XII/3ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2014-11-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-11-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da PPL 215/XII (3.ª)
Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2014-11-26
Aprovado
2014-12-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
Versão:
1
[DAR II série A n.º 40, 2014.12.03, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-6)]
2014-12-11
|
Envio para promulgação
2014-12-18
|
Promulgação
2014-12-19
|
Referenda
2014-12-31
|
Envio INCM
2015-01-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 1/2015
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
[DR I série n.º 5/2015 2015.01.08]