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Projeto de Resolução 152/XII
Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (usf) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das usf [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-12-19 |  Entrada

2011-12-21 |  Admissão

2011-12-21 |  Anúncio

2011-12-21 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-12-22 |  Publicação
2012-07-25 |  Apreciação
Obs: Discussão conjunta com a Petição 74/XII/1.ª.

2012-07-25 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 135 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV