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Projeto de Resolução 42/XII
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-07-29 |  Entrada

2011-08-02 |  Admissão

2011-08-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.22
     

2011-08-03 |  Anúncio

2011-08-03 |  Publicação
2011-10-19 |  Apreciação
2011-10-21 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-10-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Versão: 1

2011-11-04 |  Envio INCM

2011-11-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 146/2011 Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais [DR I série N.º215/XII/1 2011.11.09]