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(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 18-07-2014.)

Miguel Freitas (PS) , Luísa Salgueiro (PS) , José Junqueiro (PS) , Nuno André Figueiredo (PS) , Catarina Marcelino (PS) , Elza Pais (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Isabel Oneto (PS) , Ivo Oliveira (PS) , João Paulo Correia (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Maria de Belém Roseira (PS) , Mário Ruivo (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Pedro Jesus Marques (PS)

2014-07-16 |  Entrada

2014-07-18 |  Publicação

2014-07-24 |  Admissão

2014-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-07-25 |  Anúncio

2014-09-19 |  Apreciação

2014-09-19 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente

2014-09-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-09-26 |  Resolução (Publicação DAR)

2014-10-10 |  Envio INCM

2014-10-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)