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Proposta de Lei 206/XII
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-02-06 |  Entrada

2014-02-06 |  Publicação
2014-02-07 |  Admissão

2014-02-07 |  Anúncio

2014-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e respetivos anexos


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2014-04-09, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Reis (PSD)
Data de nomeação: 2014.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.04.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.04.09
     

2014-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-02-14 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-03-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-04-09 |  Discussão generalidade
2014-04-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-04-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2014-04-11
Grupo de Trabalho - Cuidados de saúde transfronteiriços [PPL 206/XII/3.ª (GOV)]


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2014-07-02
Aprovado
     

2014-07-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 206/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2014-07-16, Sugestões aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-07-15
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação

2014-08-11 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2014 Título: Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 [DR I série N.º162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4434-4440)]