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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
576
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
572
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
570
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
527
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
497
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
476
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
449
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
447
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
446
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a contratação de coordenadores municipais de protecção civil mediante concurso público e densifica os requisitos de qualificação académica e experiência profissional exigidos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
444
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
433
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
425
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
422
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
418
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicos
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
404
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
394
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
393
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
375
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
336
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
335
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o estatuto do refugiado climático
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
331
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
322
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
297
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
289
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
277
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
274
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
271
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
260
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
259
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
251
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
249
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
212
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
204
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
201
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
187
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiça
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
173
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
163
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
154
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
129
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
127
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo
Estado
Entrada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
126
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
119
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Estado
Envio INCM
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
116
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro
Estado
Publicação em Separata
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
114
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Estado
Envio INCM
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
110
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Estado
Envio INCM
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
103
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
101
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
100
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
96
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
94
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
90
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
86
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Estado
Envio INCM
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
77
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
67
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Estado
Envio INCM
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
56
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
48
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Estado
Envio INCM
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
46
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Estado
Envio INCM
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
45
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
32
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
13
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
879
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda
Estado
Admissão
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
874
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Estado
Admissão
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
761
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a adoção e implementação urgente da nova Estratégia Nacional para Integração das Comunidade Ciganas
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
743
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a atualização urgente da legislação nacional relativa a novas substâncias psicoativas
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
741
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
731
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à abertura de concurso para contratação de pessoal civil não policial da PSP e da GNR
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
730
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e debate sobre a criação de uma polícia nacional de natureza civil em resultado da fusão entre a PSP e a GNR
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
718
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
715
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
707
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
662
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”
Estado
Votação Deliberação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
635
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
618
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
Estado
Anúncio
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
616
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
612
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção do voto electrónico nos círculos eleitorais da diáspora
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
561
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo da República a adoção de medidas que assegurem a remuneração devida aos agentes das forças de segurança destacados para as Centrais de Emergência 112 nas regiões autónomas
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
556
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce a formação e os recursos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
552
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin
Estado
Votação Deliberação
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
548
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
528
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
491
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
438
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
393
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
378
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
372
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
371
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garantir que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
370
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Formação e Sensibilização para Equipas de Intervenção no Acolhimento de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
369
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas de capacitação das Forças de Segurança no quadro da prevenção e combate à violência doméstica
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
364
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
336
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência
Estado
Votação Deliberação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
323
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a adaptação das infraestruturas críticas de modo a garantir a sua autonomia energética em eventos extremos
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
310
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menores
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
289
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
260
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
257
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
256
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
255
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
Estado
Apreciação
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
245
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
240
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela utilização de retardantes no combate aos incêndios florestais
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
233
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que retome o programa de apoio à aquisição de geradores para rádios locais, garantindo a sua operacionalidade em situações de emergência nacional
Estado
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Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
230
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela aprovação de uma estratégia integrada e holística de combate ao incendiarismo no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Estado
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Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
229
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por um reforço do financiamento e dos meios das Associações Humanitárias de Bombeiros em reconhecimento do esforço empreendido no combate aos incêndios em 2025
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
227
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que atue no sentido de sensibilizar para o uso de símbolos associados à agressão russa e de apoiar a comunidade ucraniana em Portugal
Estado
Anúncio
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
217
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Senhor Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma
Estado
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Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
208
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela valorização remuneratória e de carreira dos Funcionários Judiciais
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
196
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a construção urgente de um Centro de Instalação Temporária (CIT) na zona da Grande Lisboa, para encaminhamento de migrantes sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento coercivo ou de outros procedimentos administrativos restritivos da liberdade
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
168
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
163
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
158
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
81
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
27
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
23
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
65
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Estado
Discussão generalidade
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
57
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Orçamento do Estado para 2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
26
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
25
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
7
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
6
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
5
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
3
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
2
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Estado
Envio INCM (2ª versão)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
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