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Projeto de Resolução 393/XVII/1
Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-12-04 |  Entrada

2025-12-09 |  Admissão

2025-12-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2025-12-10 |  Anúncio

2025-12-12 |  Baixa comissão para discussão

Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Súmula da discussão
     

2026-01-30 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade

2026-02-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2026-03-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
Versão: 1

2026-03-19 |  Envio INCM

2026-03-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas [DR I série n.º 58/2026 2026.03.24]