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Projeto de Lei 578/XVII/1
Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-17 |  Entrada