Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2026-01-07
Impossibilidade de emissão de relatório em tempo, por pedido de agendamento por arrastamento, da discussão na generalidade para a reunião plenária de 7/1
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07