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Projeto de Lei 172/XVII/1

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Paulo Raimundo (PCP) , Paula Santos (PCP) , Alfredo Maia (PCP)

2025-09-02 | Entrada

2025-09-17 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2025-09-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Informação de não emissão de relatório
  Recolha de contributos - Consulta pública
  Nota Técnica CACDLG

2025-09-17 | Anúncio

2025-09-25 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 21, 2025.09.26, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 3-54)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

124/XVII/1 (CH)

Título

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Tipo

Projeto de Lei

Número

133/XVII/1 (PCP)

Título

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XVII/1 (CH)

Título

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Tipo

Projeto de Lei

Número

163/XVII/1 (PAN)

Título

Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

168/XVII/1 (CH)

Título

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Tipo

Projeto de Lei

Número

169/XVII/1 (CH)

Título

Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Tipo

Projeto de Lei

Número

173/XVII/1 (CH)

Título

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Tipo

Projeto de Lei

Número

211/XVII/1 (CH)

Título

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Tipo

Projeto de Lei

Número

230/XVII/1 (BE)

Título

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Tipo

Projeto de Resolução

Número

252/XVII/1 (CH)

Título

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Tipo

Projeto de Resolução

Número

305/XVII/1 (CDS-PP)

Título

Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros

Tipo

Projeto de Resolução

Número

306/XVII/1 (CDS-PP)

Título

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios

Tipo

Projeto de Resolução

Número

307/XVII/1 (PS)

Título

Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros

Intervenções

Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Hugo Soares (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Paula Santos (PCP) , André Ventura (CH) , Paula Santos (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Andreia Galvão (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Eurídice Pereira (PS) , Nuno Gabriel (CH) , Eurídice Pereira (PS) , João Antunes dos Santos (PSD) , Cristina Rodrigues (CH) , João Antunes dos Santos (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , André Rijo (PS) , Jorge Pinto (L) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Jorge Pinto (L) , Pedro Delgado Alves (PS) , Jorge Pinto (L) , Filipe Sousa (JPP) , Eliseu Neves (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , Pedro do Carmo (PS) , Manuela Tender (CH) , Dália Miranda (PS) , Fernando Queiroga (PSD) , André Ventura (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , André Ventura (CH) , Marcos Perestrello (PS)

2025-09-25 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 21, 2025.09.26, da 1.ª SL da XVII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

124/XVII/1 (CH)

Título

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Tipo

Projeto de Lei

Número

133/XVII/1 (PCP)

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

144/XVII/1 (CH)

Título

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Tipo

Projeto de Lei

Número

163/XVII/1 (PAN)

Título

Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

173/XVII/1 (CH)

Título

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Tipo

Projeto de Lei

Número

211/XVII/1 (CH)

Título

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Tipo

Projeto de Lei

Número

230/XVII/1 (BE)

Título

Tipo

Projeto de Resolução

Número

252/XVII/1 (CH)

Título

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Tipo

Projeto de Resolução

Número

305/XVII/1 (CDS-PP)

Título

Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros

Votação em 2025-09-25 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

Intervenções

Angélique Da Teresa (IL) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Joana Cordeiro (IL) , Jorge Miguel Teixeira (IL) , Mariana Leitão (IL) , Mário Amorim Lopes (IL) , Miguel Rangel (IL) , Rodrigo Saraiva (IL) , Rui Rocha (IL)

2025-09-25 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-07-01

Documento(s) anexo(s)

Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2026-07-01
Rejeitado

2026-07-01 | Requerimento avocação plenário

Votação em 2026-07-03 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

Requerimento PCP [formato PDF]

2026-07-03 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 111, 2026.07.04, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 86-91)]

Resultado da votação [formato PDF]

Intervenções

Paula Santos (PCP) , Pedro Pinto (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Jorge Pinto (L) , Rui Rocha (IL) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , André Rijo (PS) , Filipe Sousa (JPP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Fabian Figueiredo (BE)

2026-07-03 | Votação final global

Votação em 2026-07-03 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP

2026-07-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Envio da redação final: 2026-07-09

Documento(s) anexo(s)

Redação final

Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2026-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN
Ausência: JPP

2026-07-16 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros

[DAR II série A n.º 247, 2026.07.16, da 1.ª SL da XVII Leg 1º Supl. (pág. 11-12)]

2026-07-27 | Promulgação

2026-07-28 | Referenda

2026-07-29 | Envio INCM

2026-08-03 | Lei (Publicação DR)

Lei 39/2026 Título: Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros [DR I série n.º 148/2026 2026.08.03]

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