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Proposta de Lei 8/XVII/1
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer ANACOM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-03 |  Entrada

2025-07-07 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-09
Ordem dos Advogados em 2025-07-09
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-07-09
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2025-07-09
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2025-07-09 |  Anúncio