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Proposta de Lei 8/XVII/1
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer ANACOM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-03 |  Entrada

2025-07-07 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-09
Ordem dos Advogados em 2025-07-09
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-07-09
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2025-07-09

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-17
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2025-07-09 |  Anúncio

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:IL, L, PCP
Abstenção:CH, PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, JPP

2025-09-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-29


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2025-09-26
Aprovado
     

2025-09-30 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:IL, L, PCP, BE
Abstenção:CH, PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, JPP

2025-09-30 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) e n.º 7/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PS

2025-09-30 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) e n.º 7/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PS

2025-10-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Versão: 1

2025-10-03 |  Envio para promulgação

2025-10-15 |  Promulgação

2025-10-16 |  Referenda

2025-10-20 |  Envio INCM

2025-10-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2025 Título: Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha [DR I série n.º 204/2025 2025.10.22]