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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 8/XVII/1
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer CSMP
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Parecer ANACOM
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-03
|
Entrada
2025-07-07
|
Admissão
Nota de Admissiblidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-07-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 14.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-09
Ordem dos Advogados em 2025-07-09
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-07-09
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2025-07-09
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-17
Documento(s) anexo(s)
Relatório CACDLG
Nota Técnica CACDLG
Recolha de contributos - Consulta pública
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
2025-07-09
|
Anúncio
2025-09-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 18, 2025.09.19, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 31-53)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
204/XVII/1
Título
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Tipo
Proposta de Lei
Número
7/XVII/1
Título
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Intervenções
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Paulo Muacho (L)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
,
Gonçalo Pires (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Leitão Amaro (Ministro da Presidência)
2025-09-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 19, 2025.09.20, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 76-76)]
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:
IL
,
L
,
PCP
Abstenção:
CH
,
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
,
JPP
2025-09-24
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-29
Documento(s) anexo(s)
PA 1 - Proposta de alteração PSD
PA 2 - Proposta de alteração PS
PA 3 - Proposta de alteração IL
Relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2025-09-26
Aprovado
2025-09-30
|
Votação final global
Obs:
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:
IL
,
L
,
PCP
,
BE
Abstenção:
CH
,
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
,
JPP
2025-09-30
|
Requerimento dispensa redação final
Obs:
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) e n.º 7/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
,
L
,
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PAN
,
JPP
Abstenção:
PS
2025-09-30
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs:
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) e n.º 7/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CH
,
IL
,
L
,
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PAN
,
JPP
Abstenção:
PS
2025-10-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Versão:
1
[DAR II série A n.º 75, 2025.10.03, da 1.ª SL da XVII Leg 1º Supl. (pág. 5-6)]
2025-10-03
|
Envio para promulgação
2025-10-15
|
Promulgação
2025-10-16
|
Referenda
2025-10-20
|
Envio INCM
2025-10-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 60/2025
Título:
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
[DR I série n.º 204/2025 2025.10.22]