Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-09
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-09
Ordem dos Advogados em 2025-07-09
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-07-09
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2025-07-09