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Projeto de Lei 443/XVII/1
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-03-10.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão 1, de 20-02-2026 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-20 |  Entrada

2026-02-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-04
Ordem dos Advogados em 2026-03-04
Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
 

Em apreciação pública de 2026.03.10 a 2026.04.09
    

2026-02-25 |  Anúncio

2026-03-10 |  Publicação em Separata