Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 67/XVII/1.ª (BE)
Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, CDS-PP
A Favor: IL, L, PCP, BE, PAN, JPP