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Projeto de Lei 67/XVII/1
Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-30 |  Entrada

2025-07-02 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-07-03 |  Anúncio

2025-07-04 |  Discussão generalidade
2025-07-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 67/XVII/1.ª (BE) Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, CDS-PP
A Favor: IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

Requerimento BE [formato PDF]


2025-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP, JPP
A Favor: L, BE, PAN