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Projeto de Lei 136/XVII/1
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-23 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Admitido, com salvaguarda dos limites da lei-travão. Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas."

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-24
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
 

Em apreciação pública de 2025.09.15 a 2025.10.15
    

2025-08-05 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-08-11 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-08-14 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-15 |  Publicação em Separata