Projeto de Lei 136/XVII/1
2025-07-23 |
Entrada
2025-07-25 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Admitido, com salvaguarda dos limites da lei-travão. Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas."
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-24
Em apreciação pública de 2025.09.15 a 2025.10.15
2025-08-05 |
Parecer do Governo da RAA
2025-08-11 |
Parecer do Governo da RAM
2025-08-14 |
Parecer da ALRAA
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-15 |
Publicação em Separata