Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 90/XVII/1
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-29
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-29
Ordem dos Advogados em 2025-07-29
     

2025-07-09 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:L, PCP, BE, PAN
Abstenção:JPP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-29
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-07-29
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2025-07-29

  Envio do texto final: 2025-10-22


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2025-10-22
Aprovado
     

2025-10-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD)
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:CH, L, PCP, BE
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, PS, IL, CDS-PP, JPP

2025-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-11-05
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-11-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Versão: 1

2025-11-12 |  Envio para promulgação