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Projeto de Lei 322/XVII/1
Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-12-09 |  Entrada

2025-12-11 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-17
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-17
Ordem dos Advogados em 2025-12-17
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2025-12-17
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
     

2025-12-12 |  Anúncio