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Projeto de Lei 422/XVII/1
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-02-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-25
Ordem dos Advogados em 2026-02-25
Autores do Parecer
Madalena Cordeiro (CH)
     

2026-02-20 |  Anúncio