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Proposta de Lei 25/XVII/1
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-08-04 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2025-09-10
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-09-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-17
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-18 |  Discussão generalidade
2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:CH, IL, PCP
Abstenção:PS, L, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, JPP

2025-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2025-09-25 |  Baixa comissão especialidade

2026-02-27 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2026-02-27 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PS, L, PAN, JPP
A Favor: PSD, CDS-PP

2026-03-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação da redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Proposta de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-04-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
Versão: 1

2026-04-08 |  Envio para promulgação