Proposta de Lei 25/XVII/1
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-08-04 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-09-10
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2025-09-10
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2025-09-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-17
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-18 |
Discussão generalidade
Hugo Espírito Santo (Secretário de Estado das Infraestruturas)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Patrícia Nascimento (CH)
,
Hugo Espírito Santo (Secretário de Estado das Infraestruturas)
,
João Torres (PS)
,
Paulo Muacho (L)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Correia (CH)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
João Torres (PS)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Hugo Espírito Santo (Secretário de Estado das Infraestruturas)
2025-09-19 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:CH, IL, PCP
Abstenção:PS, L, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, JPP
2025-09-19 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2025-09-25 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-02-27 |
Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2026-02-27 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado
Contra:CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PS, L, PAN, JPP
A Favor: PSD, CDS-PP
2026-03-11 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
2026-04-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
Versão:
1
2026-04-08 |
Envio para promulgação